No âmbito do quadro jurídico internacional em vigor existem instrumentos suscetíveis de prevenir a produção ilícita e os fluxos de armas. Mas esses instrumentos só serão eficazes quando todos os países adotarem e implementarem a legislação pertinente. Informe-se sobre a legislação internacional e contacte os principais decisores do seu Governo. Existem inúmeros eventos e ações de sensibilização relacionados com a legislação nesta área. Portanto, esteja atento às campanhas realizadas tanto por nós como por outros intervenientes.

O Tratado sobre o Comércio de Armas

Data pertinente: terceira semana de agosto todos os anos

Informações adicionais: https://attmonitor.org/ https://thearmstradetreaty.org/

O Programa de Ação das Nações Unidas sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e o respetivo Instrumento Internacional de Rastreio

Data pertinente: junho de dois em dois anos (próxima reunião em 2021)

Informações adicionais: https://www.un.org/disarmament/convarms/bms7